01A2612 - Supremo Tribunal de Justiça

Encerrado o processo de recuperação da empresa, nos termos do art. 95º n. 1 do C.P.E.R.E.F., procede a excepção de caso julgado se qualquer credor, por crédito anterior à deliberação da assembleia de credores que aprove a concordata ou a medida de reestruturação financeira, pedir a declaração de falência fora dos casos previstos no art. 76º do mesmo diploma.