0272493 - Tribunal da Relação de Lisboa

Atestando um médico que o faltoso não pôde comparecer em tribunal, por estar doente, no dia designado para a diligência, concretizando-o, o documento respectivo é válido e eficaz para a justificação da falta, desde que atempadamente apresentado, não sendo necessária a especificação da enfermidade ou a indicação da provável duração da doença.