0272493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0272493
Acórdão
Descritores: Falta, Comparência no tribunal, Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030080
Nr Documento: RL199110090272493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84b21f2d78466a1480256803000397e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272493.10
Sumário
Atestando um médico que o faltoso não pôde comparecer em tribunal, por estar doente, no dia designado para a diligência, concretizando-o, o documento respectivo é válido e eficaz para a justificação da falta, desde que atempadamente apresentado, não sendo necessária a especificação da enfermidade ou a indicação da provável duração da doença.