072293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não se verifica nos autos, mas apenas questões da fixação dos factos da causa - acidente de viação. II - A indemnização a arbitrar em acidente de viação deve atender a inflação no periodo decorrido entre a data do acidente e a data da decisão em 1 instancia.