072293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 072293
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de facto, Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Indemnização, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010964
Nr Documento: SJ198811240722932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba17f7d40ce481e1802568fc0039e995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:072293.1C
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não se verifica nos autos, mas apenas questões da fixação dos factos da causa - acidente de viação. A indemnização a arbitrar em acidente de viação deve atender a inflação no periodo decorrido entre a data do acidente e a data da decisão em 1 instancia.