9240418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9240418
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006149
Nr Documento: RP199211239240418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f9eedd2d14df9468025686b00664fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240418.61
Sumário
É aplicável aos casos de expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração de utilidade pública. A justa indemnização devida por uma expropriação é o valor real e corrente dos bens expropriados, resultante das condições normais do mercado. A actualização do valor dessa justa indemnização, em função da inflação, deve referir-se ao momento em que o tribunal superior decide o recurso, por ser essa a data mais recente que pode ser atendida pelo tribunal. Não sendo possível conhecer, no momento da decisão do recurso, o índice de inflação ( com base nos índices dos preços no consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística ) que se verificou, deve a actualização da indemnização, em função desses índices, ser relegada para liquidação em execução de sentença.