0009732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0009732
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007932
Nr Documento: RL199702270009732
Indicações Eventuais: A. COSTA E MENEZES CORDEIRO IN CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PAG47.
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO IN CLAUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG750.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4d03603edb83f6802568030004f413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009732.07
Sumário
É nula, por violação dos arts. 12 e 19 al. c) do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a cláusula de um contrato de locação financeira que estabeleça o pagamento de uma indemnização de 20% da soma do valor das rendas vincendas com o valor residual e respectivos juros moratórios, para o caso de incumprimento das rendas por parte do locatário.