Quando foi proferido o acórdão 9540613?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Contrato de trabalho, Retribuição

Q: Qual foi a decisão no processo 9540613?

Revogada parcialmente. I - As quantias auferidas pelo Autor nos anos de 1981 a 1993 a título de trabalho suplementar devem imputar-se no conteúdo da retribuição, isto é, no respectivo salário mensal.

Acórdão

9540613

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1996
Relator: João Gonçalves Marques

Apelação

Contrato de trabalhoRetribuiçãoTrabalho extraordinário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART82.

Sumário

I- As quantias auferidas pelo Autor nos anos de 1981 a 1993 a título de trabalho suplementar devem imputar-se no conteúdo da retribuição, isto é, no respectivo salário mensal.

Texto integral não disponível

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