038494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038494
Acórdão
Descritores: Restituição de uso de prédio rústico, Posse, Meio processual próprio, Erro na forma de processo, Indeferimento liminar, Recurso jurisdicional, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043482
Nr Documento: SA119950926038494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21584c5cdfd68dba802568fc00394ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038494.82
Sumário
A restituição provisória de posse é sempre dependência dessa acção possessória, cujo pedido seja a restituição da posse fundada em esbulho violento. A restituição provisória de posse não se ajusta ao fim visado pela acção de que é dependência, quando nesta se pede "a condenação no cumprimento dum contrato de concessão de exploração dum aterro sanitário, ou, subsidiariamente, no pagamento duma indemnização pelo incumprimento deste". A inadequação do procedimento ao fim visado pela acção de que é mero instrumento é motivo de indeferimento liminar daquele.