9910813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9910813
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Juiz, Despacho, Declaração, Impedimento, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026104
Nr Documento: RP199911179910813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21297cfb38b6403c802568770059aadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910813.DB
Sumário
I - Se em audiência perante tribunal colectivo for requerida a declaração de impedimento de um juiz do mesmo tribunal, que não o seu presidente, o despacho proferido por este a deferir ou a indeferir o pedido dessa declaração sofre do vício da inexistência, pois não tem a virtualidade de produzir efeitos jurídicos nem originar caso julgado. Tal despacho viola frontalmente o disposto no artigo 41 n.2 do Código de Processo Penal.