Quando foi proferido o acórdão 006326?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1962.

Acórdão STA — Recurso para a auditoria administrativa

Q: Qual foi a decisão no processo 006326?

Nega provimento. São insusceptiveis de recurso perante as auditorias administrativas as decisões proferidas por outrem que não seja o presidente da camara municipal, embora se tenha invocado a delegação deste.

Acórdão

006326

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1962
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Recurso para a auditoria administrativaPresidente da camaraDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART81 ART105 PAR1 ART820 N1.
LOSTA56 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/02/16 IN COL AC VXXII PAG112.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG694.
AC STA DE 1958/01/10 IN COL AC VXXIV PAG27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG700.

Sumário

São insusceptiveis de recurso perante as auditorias administrativas as decisões proferidas por outrem que não seja o presidente da camara municipal, embora se tenha invocado a delegação deste.

Texto integral não disponível

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