Quando foi proferido o acórdão 071941?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Competencia, Foro administrativo

Sumário

I- A competencia dos tribunais administrativos supõe que se trate de apreciar a legalidade de actos praticados pela Administração como actos definitivos e executorios.

II- O interesse em agir e um pressuposto processual e não um requisito de procedencia.

III- A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)