0223888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0223888
Acórdão
Descritores: Questionário, Especificação, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012691
Nr Documento: RP199003270223888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42fdbe16d34a08648025686b006685c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223888.EC
Sumário
A selecção ou condensação de factos prevista no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil faz-se organizando exactamente duas listas ou séries de factos e o "teor" de um documento não é obviamente nenhum facto. Daí que a especificação não possa ser um rol de prova documental que o juiz julga admitido ( por exemplo: teor da escritura de folhas..., teor do testamento, etc. ), mas deva ser elaborada em termos mais curiais traduzindo, dos documentos, os factos com interesse para a decisão da causa.