038785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038785
ACORDAO
Descritores: Furto de veículo, Furtum usus, Elementos da infracção
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00023673
Nr Documento: SJ198702250387853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d6824192aeca83f802568fc003b1131
Sumário
I - Em princípio, o furto de um automóvel constitui um "furtum rei" e só excepcionalmente será "furtum usus". II - A intenção de apropriação é um dos elementos constitutivos do crime de furto.
