01073/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01073/06
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Ineptidão da petição inicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOURES PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064103
Nr Documento: SA22007032101073
Data de Entrada: 26/10/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2267096a690ba4802572b20038d5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01073.06.7A
Sumário
O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial. E, uma vez que aquele indeferimento consubstancia a manutenção de tal acto de liquidação, este integra também o objecto da impugnação. Não é, assim, inepta a petição de impugnação judicial onde se reage contra a decisão de indeferimento da reclamação apresentada e contra a própria liquidação, estando em causa a legalidade desta.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em Prior Velho, veio, com fundamento na alínea a) do artigo 99.º do CPPT, impugnar judicialmente o despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida da liquidação de IRC do exercício de 1994. Por sentença de 23/02/2006, a Mma. Juíza do TAF de Lisboa 2 julgou a petição inepta e, em consequência, absolveu da instância a Fazenda Pública. Inconformada com esta decisão, dela vem agora a impugnante recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A petição inicial da impugnação judicial apresentada refere-se a dois actos da Administração Tributária: mediatamente, o acto de liquidação adicional (acto tributário) e, imediatamente, o despacho de indeferimento da reclamação graciosa (acto administrativo); O facto de a impugnação judicial apresentada ter como fundamento mediato atacar a legalidade do acto tributário – liquidação adicional de IRC n.º … - , não só não invalida, como inclusivamente obriga a Recorrente a discordar igualmente dos fundamentos constantes do despacho de indeferimento da reclamação graciosa; Até porque, defender a ilegalidade do acto tributário (liquidação adicional) implica, como é evidente, contestar, de forma imediata, todos os actos supervenientes produzidos pela Administração Tributária que venham defender a legalidade daquele acto; Assim, o meio processual adoptado pela Recorrente afigura-se próprio, entendimento este que é propugnado por jurisprudência e pela doutrina dominante; Quanto ao facto de o Tribunal a quo ter-se decidido pela ineptidão da petição inicial, entende a Recorrente que deverá ser feita uma análise objectiva aos respectivos pedido e causa de pedir, sendo que do facto de os mesmos terem sido erradamente interpretados pelo Tribunal não poderá resultar a conclusão pelo mesmo de que aqueles requisitos da petição inicial não são claros e inequívocos e que, como tal, a petição deduzida deverá ser considerada inepta. Na petição inicial declarada inepta encontravam-se verificadas as condições para que o Tribunal pudesse decidir sobre a matéria de facto e de direito subjacente ao pedido, facto que não se veio a verificar, em prejuízo dos princípios da economia processual e do favorecimento do processo, vigentes no Direito português. Ainda que se verificassem os requisitos que tornassem ininteligível o pedido e a causa de pedir, o que se concebe sem conceder, o princípio do aproveitamento dos actos exigia que a ora Recorrente fosse convidada a aperfeiçoar o pedido, ou que este fosse convolado na forma de processo que o Tribunal considerasse como adequado. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que é de manter o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte factualidade: Em 14/10/1997, foi apresentada reclamação graciosa da liquidação n.º … de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 1994; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 21/11/01, que se sustentou na informação proferida no processo e que aqui se dá por reproduzida; A reclamante foi notificada da decisão referida no n.º anterior por carta registada com aviso de recepção em 27/11/01; Em 11/12/01, apresentou a petição inicial. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Lisboa 2 que julgou a petição apresentada pela ora recorrente inepta, devido à ininteligibilidade do pedido com a causa de pedir e, em consequência, absolveu da instância a Fazenda Pública. A ineptidão da petição inicial é, de facto, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98.º CPPT, que só ocorre se se verificar alguma das circunstâncias enunciadas no artigo 193.º CPC, aplicável em processo judicial tributário, “ex vi” da alínea e) do artigo 2.º CPPT. Assim, será inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. Diz a Mma. Juíza “a quo” que o autor pretende atacar dois actos distintos, a que correspondem meios processuais autónomos e fundamentos distintos, pelo que a petição inicial é inepta devido à ininteligibilidade do pedido com a causa de pedir. Vejamos se assim é. No caso em apreço, a recorrente veio deduzir a presente impugnação judicial da liquidação de IRC de 1994 após a decisão de indeferimento que recaiu sobre a reclamação graciosa que apresentara contra aquela liquidação, por não concordar com a correcção efectuada pela AF, referente a créditos incobráveis e não aceites como custos, defendendo que o pedido efectuado na reclamação graciosa de anulação da liquidação reclamada deveria ter sido atendido. Termina pedindo que seja revogado o despacho de indeferimento da reclamação graciosa e, em consequência, anulado o referido acto de liquidação. No entender da Mma. Juíza “a quo” se o que a recorrente pretendia era atacar a ilegalidade do despacho de indeferimento da reclamação graciosa deveria ter utilizado o meio processual adequado, isto é, o recurso contencioso e não a impugnação judicial, a qual visaria mais o acto de liquidação. Alega a recorrente, pelo contrário, que a petição inicial de impugnação judicial apresentada se refere a dois actos da AF: mediatamente, o acto de liquidação adicional e, imediatamente, o despacho de indeferimento da reclamação graciosa. São duas as questões que desde logo aqui se suscitam: primeiro, a idoneidade do meio processual utilizado e, segundo, a cumulação dos pedidos. Quanto à primeira, dispõe o artigo 76.º CPPT que do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa, nos termos do artigo 67.º, sendo a decisão daquele passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto, de acordo com o artigo 97.º também do CPPT. Não há dúvida, pois, que o artigo 76.º CPPT fala em recurso contencioso. Todavia, como se disse já no acórdão deste Tribunal de 19/01/2005, no recurso 1021/04, «… tal norma tem de ser entendida em termos hábeis, concordantes com o preceituado no art.º 97.º do mesmo código, particularmente as als. d) e p) do n.º 1 e n.º 2 e art.º 101.º, als. a) e j) da LGT. Em síntese, pode dizer-se resultar daquele normativo, caber impugnação judicial quer da liquidação stricto sensu quer dos actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões tributárias que comportem a apreciação da legalidade daquele primeiro acto e recurso contencioso dos demais actos tributários que não comportem, pois, a apreciação da legalidade do acto de liquidação, sendo tal meio impugnatório “regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos”. Mas, assim sendo e conjugando o disposto nos ditos arts. 76.º e 97.º, conclui-se que, da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial se estiver em causa a apreciação da legalidade da liquidação e recurso contencioso no caso negativo. Cfr., por mais recentes, os Acs. do STA de 07/07/2004, rec. 1780/03, 04/02/2004, recs. 1846/03 e 1259/03, 20/05/2003, recs. 638/03 e 305/03, 20/04/2004, rec. 2031/03, 24/03/2004, rec. 1588/03.». Ora, no caso em apreço, tendo a liquidação por fundamento a não aceitação como custo fiscal do exercício de 1994 o montante de 45.312.663$00, referente a créditos incobráveis, é evidente que o que está em causa quando a recorrente dela reclama é a legalidade da liquidação, pelo que do indeferimento de tal reclamação cabe impugnação judicial. A questão que se coloca, então, a seguir é, pois, a de saber qual o objecto desta impugnação contenciosa do indeferimento da reclamação: se a própria liquidação, se a decisão do procedimento gracioso, se ambas. A esse respeito, se extrai ainda do acórdão deste Tribunal de 19/01/05, no recurso 1021/04, supra citado, que «Segundo dispõe o art.º 68, n.º 1 do CPPT, a reclamação “visa a anulação total ou parcial dos actos tributários” e - art.º 70.º, n.º 1 - “pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial”. A interligação entre os dois processos é tal que o n.º 2 daquele primeiro normativo proíbe a reclamação “quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento”. O que está em sintonia com o disposto no art.º 111.º, 3 e 4, donde “resulta uma preferência absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo de impugnação de um mesmo acto tributário, impedindo-se que seja apreciada, por via administrativa, a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial - cfr. Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 4.ª edição, pág. 342, nota 11. Assim, do indeferimento da reclamação, sem dúvida que emerge a manutenção do acto tributário de liquidação. Todavia, também a própria decisão de indeferimento está em causa, pois dela cabe impugnação judicial, nos termos expostos. Propendemos, até, ao entendimento de que esta constitui o seu objecto imediato e a liquidação o seu objecto mediato - cfr. o Ac. deste STA de 07/06/2000, rec. 21556. Todavia, tal diferenciação não tem relevo uma vez que, assim sendo, os dois integram o conhecimento do tribunal: o acórdão do STA de 06/11/1996, rec. 20519, seguido pelo aresto daquela mesma data proferido no recurso 24803, considera objecto imediato da impugnação o acto de liquidação mas logo acrescenta que aí se conhece tanto dos aspectos atinentes aos vícios próprios do indeferimento da reclamação como das ilegalidades imputadas ao acto tributário que aquele considerou não existirem. Como ali se refere, ainda que a decisão da reclamação não constitua um acto tributário “stricto sensu”, “não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de escolha do respectivo processo judicial, desde que esse meio processual se revelasse como sendo o mais funcionalmente adequado à defesa do direito em causa”. E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à decisão e subsequente impugnação contenciosa do recurso hierárquico. Ainda aí está em causa a legalidade da liquidação. E tanto assim é, como se disse, que tal impugnação não é possível se tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo objecto - art.º 76.º, n.º 2 do CPPT. Ou seja: estando em causa a legalidade da liquidação, na reclamação graciosa - art.º 68.º, n.º 2 - ou no recurso hierárquico - art.º 76.º, n.º 2 -, o objecto é o mesmo da subsequente impugnação judicial pelo que esta só é possível se não tiver sido impugnada directamente a mesma liquidação.». A recorrente pode, assim, nos termos expostos, impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da reclamação graciosa por estar aí em causa a legalidade da liquidação. Sendo igualmente objecto desta impugnação judicial o acto de liquidação. E a petição idónea para o efeito, e os pedidos compatíveis. Razão por que a sentença recorrida que assim não entendeu se não pode manter. IV – Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, baixando os autos à instância para que aí se conheça do objecto da impugnação deduzida, se nada mais a isso obstar. Sem custas. Lisboa, 21 de Março de 2007. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.