011517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011517
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Preterição de formalidade
Recorrente: Serra , João
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/05/24.
Nr Convencional: JSTA00008824
Nr Documento: SA119800508011517
Data de Entrada: 26/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f3e3e3be8e3a7c3802568fc00387a5b
Sumário
A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva so produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
