0224589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224589
Acórdão
Descritores: Julgamento, Actas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011837
Nr Documento: RP199003060224589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df733966b5b11e48025686b00667778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224589.0E
Sumário
O artigo 163 do Código de Processo Civil estabelece que cada auto e termo deve dar a conhecer, só pelo seu teor, o acto respectivo, sem que se torne necessário recorrer a outras peças do processo. Se se pretende que a acta ou o acto sejam auto-suficientes não pode deixar de se identificarem as pessoas chamadas a intervir no acto.