058/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 058/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20097
Nr Documento: SA120160218058
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1925c7af173f5f9e80257f6200377f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:058.16.1E
Sumário
Não se justifica admitir o recurso que versa sobre uma questão de solução casuística, com escassa potencialidade de generalização e em que não se vislumbra na decisão conforme das instâncias nada que reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Sernancelhe interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15 de Junho de 2015, que negou provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Viseu que concedeu provimento a acção administrativa especial intentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local em representação dos seus associados A………….. e B…………. Em síntese, as instâncias consideraram contrário ao princípio da boa fé qualificar como faltas injustificadas as resultantes de os referidos trabalhadores, face aos termos em que lhes foi comunicado o despacho que os suspendeu preventivamente no âmbito de um processo disciplinar (até decisão final do procedimento), não se terem apresentado ao serviço logo que decorreu o prazo estipulado no art.º 45.º do Estatuto Disciplinar (90 dias), prevalecendo-se de uma formalidade para retirar um benefício, em manifesto abuso de direito. O Município sustenta que deve admitir-se a revista por clara necessidade de melhor aplicação do direito, uma vez que as instâncias incorreram em manifesto erro de julgamento ao afastarem o entendimento jurídico basilar de que o conhecimento da lei se presume, permitindo que se fizesse letra morta do princípio da legalidade, admitindo que os referidos trabalhadores agissem como se o limite legal de duração da suspensão preventiva estabelecido pelo n.º 1 do art.º 45.º do Estatuto Disciplinar pudesse ser derrogado por despacho ou pelo simples documento que os notificou de que deveriam considerar-se suspensos. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. A discussão travada no presente recurso versa sobre uma situação muito particular, gerada pelos termos em que foi comunicada aos trabalhadores a suspensão preventiva em processo disciplinar e em que essa comunicação foi interpretada. Trata-se de uma questão de solução casuística, com escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes porque é escassa a probabilidade de repetição do litígio nos seus aspectos essenciais. Reduz-se a saber se era exigível que os trabalhadores arguidos se apresentassem ao serviço logo que atingido o limite legal de duração da suspensão preventiva em processo disciplinar, apesar de terem sido notificados de que ficavam suspensos do serviço até ao termo do procedimento disciplinar e de que não deveriam comparecer nas respectivas instalações. A questão foi objecto de decisão conforme em duas instâncias, sendo a solução jurídica encontrada sustentável face à matéria de facto definitivamente assente, nada transparecendo que possa considerar-se interpretação insólita de normas legais ou aplicação insustentável de princípios jurídicos. Assim, não se vislumbra uma questão de alcance jurídico geral ou que implique especial dificuldade na determinação ou interpretação do regime jurídico, não se debate um assunto que objectivamente assuma especial repercussão comunitária, nem a manutenção do decidido conduz à prevalência de teses jurídicas insólitas ou de acerto ostensivamente duvidosos, pelo que não se justifica admitir a revista excepcional. 4. Decisão Pelo exposto, não se admite a revista, condenando-se o recorrente nas custas. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.