9220367 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nota de culpa que integra o processo disciplinar movido ao trabalhador para o seu despedimento deve enunciar precisa e concretamente as circunstâncias conhecidas do modo, lugar e tempo dos factos imputados ao mesmo trabalhador. II - A acusação que não obedeça a estes requisitos e contenha imputações vagas e genéricas ou juízos de valor sobre factos não descriminados ou que não possibilitem ao trabalhador compreender o verdadeiro relevo deles, consubstancia a falta de audiência do arguido, tornam ilegal o processo disciplinar e anulável a decisão punitiva.