0021146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0021146
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Julgamento, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001049
Nr Documento: RP199111280021146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bb2a65c20c64f2c8025680300007334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021146.76
Sumário
Deve considerar-se como não escrita a resposta relativamente a um quesito que contém factos que apenas se podem provar através de documentos e não se mostram juntos aos autos. A direcção efectiva e interessada de um veículo deve considerar-se integrada no conteúdo do direito de propriedade pelo que, provada a propriedade deve entender- -se que o ónus da prova quanto à utilização abusiva invocada pelo dono do veículo, cabe a este. Havendo contravenção a culpa do condutor presume-se, salvo prova em contrário. Assim o condutor que se despistou e invadiu a faixa contrária responde a título de culpa se não se provar que o facto se deu por causa estranha a uma condução normal.