083114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083114
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão interlocutória, Legitimidade, Embargos de executado, Título executivo, Simulação, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021609
Nr Documento: SJ199401120831142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a26a5d87a32b3f76802568fc003a6a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083114.98
Sumário
É definitiva a apreciação da legitimidade das partes feita em termos genéricos no despacho saneador. A inexistência de simulação nos extractos de factura exequendos como fundamento dos embargos de executado não contradiz a decisão que decretou a improcedência dos mesmos embargos.