0080522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0080522
Acórdão
Descritores: Provas, Depoimento de parte, Prova de arbitramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030721
Nr Documento: RL200012070080522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33bd43ae6c943bbd80256a290046fb32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080522.31
Sumário
Em acção de despejo movida pela senhoria contra o inquilino e o respectivo cônjuge, por o local ser, casa de morada de família do casal, requerendo os réus depoimento de parte relativamente a quesitos que indicam, sem especificar de quem pretendem o depoimento, não pode o mesmo o mesmo requerimento ser indeferido, por, no caso, o depoimento de parte só pode ser admitido à autora, ou, quando muito, teria o julgador de convidar os réus a esclarecer esse ponto. Tendo os réus deduzido reconvenção para serem indemnizados do valor das obras levadas a cabo no locado, não pode ser indeferida liminarmente a peritagem ao locado requerida pelos réus, para fixar montantes referidos em artigos do questionário, indeferimento esse com o fundamento digne esses valores só se podem provar por testemunhas ou documentos.