01720/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01720/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Fundamentação do acto administrativo, Dano, Execução de julgado, Caso julgado, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058748
Nr Documento: SA12003020601720
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f4f2eda4440b4b80256cd0004db75dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01720.02.A9
Sumário
A decisão proferida em incidente de execução de acórdão anulatório, remetendo as partes para a acção de indemnização por a matéria a que respeita o pedido formulado ser de complexa indagação, não faz caso julgado quanto à existência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, mas não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma - falta de conexão de ilicitude. Seria necessário, para haver dano indemnizável, que o recorrente lograsse demonstrar que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, pendia sobre ele o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela "conduta alternativa legal" (acto convenientemente fundamentado), o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da sua comissão de serviço e consequente perda de remunerações) teria sido satisfeito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., residente na Rua ..., ..., Porto, propôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública, consubstanciado no despacho do Ministro da Saúde, de 28.01.94, que deu por finda a comissão de serviço do A. como Director do Hospital Distrital de Aveiro, despacho que veio a ser contenciosamente anulado por este STA, por vício de falta de fundamentação, tendo as partes, em sede de execução, e após declarada a existência de causa legítima de inexecução, sido remetidas para a respectiva acção de indemnização, pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de 13.130.083$00, acrescida de juros de mora, desde o trânsito em julgado do acórdão anulatório até efectivo e integral pagamento. Por sentença daquele tribunal, de 29.05.2002 (fls. 124 e segs.), foi a acção julgada improcedente, por não provada, sendo o Réu absolvido do pedido. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes “ Conclusões: No caso vertente, o ora Recorrente, nomeado por despacho do Ministro de Saúde, em regime de comissão de serviço, Director do Hospital Distrital de Aveiro, por um período de três anos, viu cessada em 28 de Janeiro de 1994 esta comissão de serviço; Em consequência do mencionado despacho de 28 de Janeiro de 1994, deixou ora Recorrente de auferir as remunerações correspondentes àquele cargo, passando a auferir rendimentos de montante inferior e sofrendo, assim, prejuízos patrimoniais na respectiva esfera jurídica. Por seu turno, alguns órgãos da Imprensa divulgaram, em 17 de Janeiro de 1994, ser intenção do Ministro da Saúde demitir o Conselho de Administração do Hospital Distrital de Aveiro, vindo, posteriormente, a demissão do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Aveiro a ser objecto de divulgação pela Comunicação Social; Mais se provou que o ora Recorrente sofreu, com tal factualidade, angústia e perturbação. Posteriormente, por Acórdão de 14 de Dezembro de 1995, foi o recurso de anulação julgado procedente e anulado o acto impugnado por vício de forma por falta de fundamentação. Ora a anulação contenciosa de um acto administrativo por falta de fundamentação obrigatória, gera responsabilidade civil extra-contratual do Estado por actos de gestão pública, Sendo, ao invés do entendimento perfilhado na douta decisão recorrida, tal ilicitude relevante enquanto pressuposto da responsabilidade civil, resultando assim que, concorrendo no caso vertente os pressupostos da responsabilidade civil e, desde logo, a ilicitude do acto danoso, tem o ora Recorrente direito ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Com efeito, analisado o enquadramento e regime jurídico do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública, apura-se que a lei não exclui a ilicitude formal, não estabelecendo o artigo 6° do Decreto-Lei nº. 48051 distinção alguma entre a ilicitude substantiva e a ilicitude formal, sendo certo que, no caso vertente, a falta de fundamentação do acto, aliada à ampla divulgação na própria comunicação social da intenção do Ministro da Saúde demitir o Conselho de Administração do Hospital Mais acresce que, no caso vertente, nem sequer a referida ilegalidade da cessação da comissão de serviço se mostrou sanável, conforme resulta do Acórdão do STA, de 11 de Março de 1999, que declarou a existência de causa legítima de inexecução, por impossibilidade. 10.Pelo que, não obstante haver sido afastado do cargo de Director do Hospital Distrital de Aveiro por acto administrativo ilegal jurisdicionalmente anulado, não beneficiou o Recorrente da possibilidade de ser reintegrado no normal desempenho do mesmo; 11.Sendo o acórdão anulatório de execução impossível; 12.Pelo que, na situação sub judice, apenas em sede de responsabilidade civil pode o ora Recorrente ver compensados os prejuízos causados, consistentes nos efeitos do acto anulado. 13.No caso vertente verificam-se cumulativamente os diversos pressupostos do direito à indemnização por danos emergentes de actos de gestão pública, dado existir um acto praticado no exercício de funções públicas e por causa delas, imputação deste acto a um órgão do Estado, ocorrência de dano na esfera de direitos legalmente protegidos e nexo de causalidade entre o acto e o dano produzido. 14.A douta decisão ora impugnada ofende o direito à tutela jurisdicional efectiva do Recorrente consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigos 10° e 268° n. 4 CRP) e próprio de Estado de Direito. 15.Pois, tomando-se manifesto no caso vertente que a sentença de anulação não bastou, por si só, para suprimir os efeitos do acto ilegal, havendo o ora Recorrente sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais, e havendo, para além do mais, sido, no caso vertente, declarada a existência de causa legítima de inexecução, a sentença impugnada representa uma limitação intolerável ao princípio da legalidade o qual desde logo impõe a protecção dos particulares contra a ilegalidade e as suas consequências. 16.Recusando ao Recorrente o acesso, nos termos previstos no n° 4 do artigo 10° do Decreto-Lei n. 256-A/77, à acção de indemnização prevista no Decreto-Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967, a sentença recorrida padece de ilegalidade por erro de julgamento, violando o artigo 6° do diploma mencionado. Pelo exposto deve a decisão impugnada ser revogada com as demais consequências legais.” II. Contra-alegou o Estado Português, representado pelo Ministério Público, nos termos do articulado de fls. 152 e segs., sustentando, em suma, que a sentença não merece censura, uma vez que o vício gerador da anulação do acto (vício de forma) não é condição adequada à produção de danos, e o A. não alegou nem provou, como lhe competia, que o referido despacho padecesse de vício substancial, condição necessária à verificação do pressuposto da ilicitude. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados os seguintes factos: Por despacho do Ministro da Saúde, datado de 25.MAR.92, o A. foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Director do Hospital Distrital de Aveiro, tendo iniciado as respectivas funções em 28.ABR.92 – cfr. doc. de fls. 11; Mediante despacho da Ministra da Saúde, datado de 28.JAN.94, foi dada por finda a comissão de serviço do A. – cfr. doc. de fls. 12; Em consequência da prolação do despacho identificado em B), o A. viu cessada a respectiva comissão de serviço, tendo deixado de receber as respectivas remunerações; Por acórdão do STA, datado de 14.DEZ.95, foi anulado o despacho do Ministro da Saúde, datado de 28.JAN.94, que dera por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Aveiro, com base em vício de forma por falta de fundamentação – cfr. doc. de fls. 13 e segs.; Tendo o A. requerido a execução daquele Acórdão do STA, em matéria de pagamento de vencimentos, por Acórdão do STA, de 11.MAR.99, foi declarada a existência de causa legítima de inexecução, por impossibilidade – cfr. doc. de fls. 18 e segs.; Em face do requerimento, por parte do A., da fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do despacho do Ministro da Saúde de 28.JAN.94, o STA, por Acórdão de 28.SET.00, remeteu as partes para o meio processual tido como adequado, a acção de indemnização – cfr. doc. de fls. 26 e segs.; O A., caso se tivesse mantido no cargo de Director do Hospital Distrital de Aveiro, até ao termo da respectiva comissão de serviço (24.MAR.95) teria recebido a importância ilíquida de 11 912 536$00, correspondente à quantia líquida de 7 536 479$00; 8.Tendo visto cessar, em 28.JAN.94, a comissão de serviço como Director do Hospital Distrital de Aveiro, por força do despacho do Ministra da Saúde, datado de 28.JAN.94, atrás referenciado, o A. auferiu no ano de 1994 a quantia ilíquida de 8 512 244$00; 9. De entre essa importância, a quantia ilíquida de 956 478$00 proveio da actividade docente desenvolvida no ISCAP, em regime de acumulação com as funções no Conselho de Administração daquele Hospital; 10.De JAN. a MAR. 95, o A. auferiu junto do FINIBANCO, entidade para a qual passou a desenvolver a sua actividade profissional, o montante líquido de 1 206 687$00; 11.Alguns órgãos da Imprensa, divulgaram, em 17.JAN.94, ser intenção do Ministro da Saúde demitir o Conselho de Administração do Hospital Distrital de Aveiro; 12.A demissão do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Aveiro, de que o A. fazia parte, operada pelo despacho do Ministro da Saúde, datado de 28.JAN.94, foi objecto de divulgação pela Comunicação Social; e 13.Tal factualidade provocou angústia e perturbação na pessoa do A.. O DIREITO Como se vê da matéria de facto transcrita, tendo o A. requerido a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do despacho do Ministro da Saúde de 28.JAN.94, contenciosamente anulado com base em vício de forma por falta de fundamentação, e declarada que foi a existência de causa legítima de inexecução desse julgado anulatório, este STA, por Acórdão de 28.SET.00, remeteu as partes para o meio processual adequado, a acção de indemnização. Nesta acção, veio o A. peticionar o pagamento de determinada quantia, a título de indemnização, por danos materiais traduzidos na falta de recebimento da remuneração correspondente ao período de tempo da comissão de serviço feita cessar, e por danos morais traduzidos na violação do direito ao bom nome e à imagem pública, fundamentando a sua pretensão em responsabilidade civil extracontratrual do Estado por acto ilícito culposo de gestão pública, decorrente da prática, pelo Ministro da Saúde, de acto administrativo ilegal, mais propriamente do referido despacho de 28.JAN.94, que deu por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Aveiro, e que foi contenciosamente anulado com base em vício de forma por falta de fundamentação. A sentença sob impugnação julgou a acção improcedente por falta de verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, desde logo o da ilicitude. E fê-lo com a seguinte fundamentação: “Acontece que a ilegalidade ou ilicitude decorrente do vício de forma, por falta de fundamentação, não pode, em regra, servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo, porquanto a mesma se insere em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma. É que a verificação de tal pressuposto não se basta com a verificação de uma qualquer ilegalidade, exigindo-se para o efeito que tal consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos. Efectivamente, a ilegalidade subjacente a tal vício da teoria do acto administrativo, implicando tão-só a prolação de novo acto administrativo com sanação de tal vício, não constitui índice seguro de violação de direito ou interesse do administrado determinativa da sua ressarcibilidade. ( ... ) E implicando a ilegalidade de acto administrativo ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, tão-só a prática de novo acto que contenha a devida fundamentação, as normas jurídicas que impõem tal obrigação legal não visam tutelar nem o direito à formação dos funcionários públicos nem o seu direito à progressão e promoção nas respectivas carreiras na função pública nem o seu direito ao bom nome, mas permitir a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido por quem decide e dessa forma poder conferir-se a legalidade da decisão.” Alega o A., ora recorrente, que a decisão impugnada ofende o direito à tutela jurisdicional efectiva do Recorrente, consagrado nos artigos 10° e 268°, nº 4 da CRP, representando uma limitação intolerável ao princípio da legalidade, e que, recusando ao Recorrente o acesso, nos termos previstos no n° 4 do artigo 10° do DL nº 256-A/77, à acção de indemnização prevista no DL nº 48051, de 21Novembro de 1967, a mesma padece de ilegalidade por erro de julgamento, violando o art. 6° do diploma mencionado. Vejamos. 1. Importa, antes do mais, desfazer um equívoco manifesto em que parece assentar a alegação do recorrente (vd. conclusões 15ª e 16ª), que é o de dar por adquirido que a decisão proferida no incidente de execução de julgado do acórdão anulatório fez caso julgado quanto à existência, in casu, dos pressupostos da responsabilidade civil do R. Estado, tratando-se, na acção, apenas de determinar o montante dos danos indemnizáveis. Só que não é assim. Do referido acórdão (fls. 26 a 28 dos autos), consta a seguinte pronúncia: “Este STA tem entendido, em consonância com o disposto no nº 4 do art. 10º do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, ser de “remeter para a acção competente a fixação das verbas em que se traduz a execução do acórdão quando, face às posições divergentes, se imponha complexa e apropriada indagação para solucionar as questões que se suscitem” (cfr. ... ) No caso vertente, como bem assinala o Exmo magistrado do Ministério Público, é de remeter os requerentes para o meio mais apropriado, tendo em vista a indagação e prova dos danos alegadamente sofridos pelos requerentes e que se revestem de complexa indagação, exigindo, eventualmente, diligências instrutórias, como por exemplo, a produção de prova testemunhal, inadequada à índole do processo executivo (cfr. ... ). Ora, tal meio é o de acção de indemnização prevista, designadamente, no art. 71º, nº 2 e seguintes da LPTA e no art. 1º do DL nº 48.051, de 67.11.21”. Como resulta da transcrição feita, a referida decisão não contém qualquer pronúncia, muito menos com efeito de caso julgado, quanto à verificação, no caso em apreço, dos pressupostos da responsabilidade civil e da consequente obrigação, por parte do Estado, de indemnizar o ora recorrente pelos prejuízos cujo ressarcimento peticionou. Aquela decisão limitou-se a remeter as partes para a acção, considerada a sede própria para apreciação de tais pressupostos, salientando a inadequação da indagação complexa à índole do processo executivo (cfr., neste sentido, e por todos, o Ac. de 14.03.2001 – Rec. 46.175). 2. Posto isto, resta apreciar a alegação de que a sentença incorreu em erro de julgamento ao decidir pela inverificação dos pressupostos da responsabilidade civil, por considerar que a ilegalidade ou ilicitude decorrente do vício de forma por falta de fundamentação não pode, em regra, servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo. É a chamada questão da “neutralidade indemnizatória” do vício de forma por falta de fundamentação, como se lhe chamou no Ac. de 31.05.2000 – Rec. 41.201. É incontroverso que, na situação em apreço, a ilicitude alegada reside apenas na falta de fundamentação do acto administrativo que deu por finda a comissão de serviço do A., ora recorrente, e que esse foi o único factor de invalidade determinante da sua anulação contenciosa. Por isso, e como é óbvio, toda a ponderação relativa à verificação ou não dos requisitos da responsabilidade civil, concretamente do requisito ilicitude, terá que reportar-se apenas à consideração desse factor de invalidade, e à sua potencialidade para alicerçar causalmente o pedido de indemnização formulado. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal (cfr., por todos, os Acs. de 14.03.2001 – Rec. 46.175, de 31.05.2000 – Rec. 41.201, de 01.07.97 – Rec. 41.588, de 08.05 97 – Rec. 29.943, e de 24.04.96 – Rec. 28.189-A). Refere-se, a tal propósito, no Ac. de 08.05.97: « A violação de preceitos jurídicos por um determinado acto administrativo não é, por si só, fundamento bastante de responsabilidade pelos efeitos produzidos por esse acto. Embora qualquer vício determinante de invalidade do acto administrativo caia no conceito amplo de ilicitude que nos é dado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48.051, é necessário que intercorra um nexo de causalidade entre a específica ilegalidade cometida e a produção dos danos que, em concreto, o lesado quer ver ressarcidos. A violação das regras de produção formal das decisões administrativas não é abstractamente idónea para, por si só, atingir a situação jurídica material de quem está ou entra, por virtude desse acto, em relação com a Administração. A violação de regras de disciplina orgânica ou formal da actuação administrativa não obsta a que a Administração introduza na situação jurídica considerada, mediante a emissão de novo acto liberto das faltas que levaram à anulação o mesmo efeito material que tinha sido produzido pelo acto viciado. Centrando-nos no que pode interessar para o caso em apreciação, a falta de fundamentação dos actos administrativos, em princípio, apenas é idónea para suportar o pedido de indemnização daqueles danos que para o destinatário do acto decorram da falta de explicitação dos motivos de facto e de direito da decisão administrativa em causa. Não pode ser erigida em causa de pedir quando se pretenda ressarcimento dos efeitos desfavoráveis decorrentes do conteúdo decisório do acto considerado, isto é, da lesão (privação total ou parcial) das utilidades de carácter substantivo pretensamente adjudicados ao sujeito em causa pelo ordenamento jurídico (os seus direitos ou interesses legalmente protegidos). Ou, pelo menos, como se disse no acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Abril de 1996, processo 28.189-A, sempre pende “sobre o peticionante o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela «conduta alternativa legal» (acto convenientemente fundamentado) esse seu interesse final ou substantivo (...) teria sido satisfeito"» A mesma posição é desenvolvida, com elaborada fundamentação doutrinal, no Ac. de 24.04.96, para o qual a existência de responsabilidade civil exige que o interesse atingido se localize na zona substantiva, e não meramente adjectivo ou instrumental, do acervo de situações jurídicas do administrado merecedoras de tutela. Convoca o referido aresto a teoria civilística do fim protegido pela norma que fundamenta a responsabilidade, sufragada por ESSER-SCHMIDT e LARENZ, segundo a qual o acento tónico se situa na conexão de ilicitude, que falha quando o dano se produziu num círculo ou zona de interesses situados fora do horizonte de responsabilização da norma. Aceitando-se, pois, que o vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, o certo é que, como neste aresto se afirma: “ Em casos deste género o pedido indemnizatório soçobra geralmente por falta de dano juridicamente relevante, logo reparável, o que sucede quando, de acordo com a descrição da causa oferecida no articulado inicial, a ilegalidade cometida – emissão de um acto administrativo deficientemente fundamentado – apenas atinge o interesse adjectivo ou instrumental do peticionante à prolação de uma decisão formalmente correcta e não o direito substantivo ou final que se pretendia definir naquele procedimento e cuja lesão efectiva é pressuposta pelo direito à indemnização.” Ou seja, se o dano se produziu numa zona de interesses situada para além do “horizonte de responsabilização da norma”, falharia a “conexão de ilicitude”, que seria em todo o caso neutra em relação a esse evento. O problema da exclusão da responsabilidade deve então colocar-se, não em sede de ilicitude, mas sim em sede de dano (falta de dano juridicamente relevante). Não se vê qualquer razão para nos afastarmos da orientação jurisprudencial exposta, que merece a nossa inteira concordância, pelo que, tendo em conta as considerações expostas, o pedido indemnizatório formulado pelo recorrente, relativo aos danos patrimoniais e morais que invoca na petição, terá que ser desatendido por inexistência de dano relevante reparável. Como bem se refere na sentença impugnada, “implicando a ilegalidade de acto administrativo ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, tão-só a prática de novo acto que contenha a devida fundamentação, as normas jurídicas que impõem tal obrigação legal não visam tutelar nem o direito à formação dos funcionários públicos nem o seu direito à progressão e promoção nas respectivas carreiras na função pública nem o seu direito ao bom nome, mas permitir a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido por quem decide e dessa forma poder conferir-se a legalidade da decisão”. Seria necessário, para concluir de modo diverso, ou seja, para haver dano indemnizável, que o recorrente lograsse demonstrar que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, pendia sobre ele o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela “conduta alternativa legal” (acto convenientemente fundamentado), o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da sua comissão de serviço e a consequente perda de remunerações) teria sido satisfeito. O que o recorrente não fez, assim soçobrando o seu pedido ressarcitório. E em nada interfere com tal conclusão a circunstância de o acto não ter sido renovado, uma vez que tal renovação era impossível, como se concluíu no acórdão que decidiu pela existência de causa legítima de inexecução, atendendo a que o período normal de tempo da comissão de serviço (Março de 92 / Março de 95), teria já terminado à data da anulação do acto (acórdão de 14.12.95). As razões da não renovação não se prendem, pois, in casu, com o facto de o acto ter sido anulado por vício de forma por falta de fundamentação. Há, assim, que concluir, face ao exposto, que a decisão impugnada não ofendeu, como pretende o recorrente, o seu direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 10° e 268°, nº 4 da CRP, disposições que não foram minimamente beliscadas, nem, de qualquer modo, lhe recusou ou limitou o acesso, nos termos previstos no n° 4 do artigo 10° do DL nº 256-A/77, à acção de indemnização prevista no DL nº 48051, de 21Novembro de 1967, assim violando o art. 6° do diploma mencionado. É que, como é bom de ver, a razão determinante da improcedência da acção foi, não a recusa de acesso a tal meio processual, mas sim o juízo, que se reitera, de inverificação, in casu, dos requisitos da responsabilidade civil, como vimos, por inexistência de ilicitude ou, melhor dizendo, de dano ressarcível relevante. Improcedem, por conseguinte, todas as conclusões da alegação do recorrente, não se mostrando violadas as disposições legais invocadas. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelo Autor. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro