Quando foi proferido o acórdão 0024373?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Co-arguido, Declarações do arguido

Acórdão

0024373

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de fevereiro de 2001
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Co-arguidoDeclarações do arguidoValor probatórioDefesa do arguidoFundamento de factoNulidade de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART50 ART61 ART71 ART72 ART101 ART140 N2 ART126 ART133 ART169 ART323 F ART327 ART343 ART344 N2 ART345 ART370 N2 ART374 N2 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART428 ART431 ART435. CONST97 ART32 N5. DL401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP87 ART127 ART163 N1. CPP29 ART446 ART468 ART471. DL17/91 DE 1991/01/10 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC TC N524 IN DR II-S DE 1997/11/27.

Sumário

As declarações prestadas por co-arguidos em julgamento não podem validamente ser assumidas como meio de prova relativamente aos outros, servindo exclusivamente como meio de defesa do arguido que as prestou.

Se o foram, o acórdão é nulo, tendo que ser reformulado quanto à fundamentação.

Texto integral não disponível

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