013085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013085
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Nulidade de acordão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Trindade , Brasilia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032980
Nr Documento: SA219910424013085
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e189b224869d8e6b802568fc0038a66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013085.6C
Sumário
A actividade do tribunal de recurso é delimitada pelas conclusões da alegação ( art. 690 n. 3 do CPC ), tendo o recurso por finalidade modificar as decisões que se considerem ilegais e não criar as decisões sobre matéria nova. A impugnação de um acordão com base na nulidade do art. 668 n. 1 d) do CPC deve ser feita através de recurso para o pleno da secção ( art. 30 a) do ETAF e 668 n. 3, 2 parte do CPC ).*