020135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020135
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Competência dos tribunais fiscais, Mútuo, Inconstitucionalidade material, Direito comunitário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044909
Nr Documento: SA219960703020135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8483b8971b36620802568fc00394c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020135.79
Sumário
Anteriormente à vigência do Dec-Lei n. 287/93 as dívidas por mútuo à Caixa Geral de Depósitos eram da competência dos tribunais fiscais. Com a entrada em vigor do referido Dec-Lei n. 287/93 tais dívidas passaram para a competência do foro comum. Mas as execuções fiscais pendentes continuam a reger-se até final pelas regras de competência e de processo anteriormente vigentes. Não há colisão entre o art. 4, n. 1, al. f) do ETAF e o art. 62, n. 1, al. c) do mesmo diploma. O DL 48.953 e o art. 62, n. 1, al. c) do ETAF não violam qualquer preceito constitucional ou qualquer norma comunitária.