0046092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0046092
ACORDAO
Descritores: Letra em branco, Livrança, Preenchimento abusivo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011559
Nr Documento: RL199710160046092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a86600bed8a3898802568030004e184
Sumário
I - A determinabilidade do montante a constar de uma livrança, entregue em branco, poderá resultar da existência prévia, acordada, de um critério objectivo e seguro que o determine, o qual vincula as partes contratantes e confere validade integral ao título em causa quando preenchido segundo esse critério previamente acordado. (75 e 77 LULL).