0001421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0001421
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Recusa de cumprimento, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023725
Nr Documento: RL199709300001421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f2cdfdf41d802708025680300056a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001421.EC
Sumário
De acordo com o disposto nos artigos 236 e 237 do CC, para estarmos perante um contrato-promessa não é necessário a utilização do verbo prometer; o que é necessário é que seja possível inferir do texto do documento em causa a existência de uma convenção nos termos da qual as partes se obrigaram a celebrar um contrato ou a praticar um acto juridicamente tutelado. A recusa do cumprimento da promessa deverá ser sempre avaliada à luz do interesse do promitente fiel. A recusa do cumprimento poderá ser transformada em incumprimento definitivo, com as demais consequências, no caso de o promitente fiel perder o interesse na prestação e pretender resolver o contrato. Ao instaurar a acção própria destinada a obter a execução específica, o Autor, promitente não faltoso, manifesta inequivocamente a manutenção do interesse no cumprimento do contrato-promessa.