0034402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0034402
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021079
Nr Documento: RL199005030034402
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bbf09354b127e2a8025680300033aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034402.74
Sumário
A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474 do CC.