082701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082701
Acórdão
Descritores: Livrança, Vencimento, Título executivo, Relação jurídica subjacente, Relações imediatas, Relações mediatas, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016844
Nr Documento: SJ199210270827011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/855d8f25b32c2dff802568fc003a2058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082701.FA
Sumário
A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do dito artigo 77). De harmonia com o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, quod non est in cambio non est in mundo, mas esta máxima resultante dos princípios da incorporação, literalidade e abstracção, só funciona em toda a linha no domínio das relações mediatas e já não no domínio das relações imediatas em que os sujeitos cambiários o são concomitantemente das relações extra-cartulares. Se o contrato de empréstimo estiver titulado por documento autêntico e ou enquadrável no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil, este documento é título exequível, constituindo uma unidade negocial com a livrança a provar que a prestação prevista foi avalizada e com estes documentos autênticos a fixar a data do vencimento da livrança. A estipulação de um prazo mais longo para o vencimento da livrança pode não constar dela se não tiver entrado em circulação e se mantiver no domínio das relações imediatas, o mesmo se passando com os juros.