192/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Bordalo Lema
Processo: 192/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo de pensão, Prestação paga ao sinistrado sob a denominação de "deslocação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2d0392e5e706b568802569d2002fdc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:192.00.37
Sumário
I. A expressão "todas as prestações", inserida no nº2 da Base XXIII deve ser interpretada no sentido de nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador um rendimento, um efectivo benefício económico que seja uma contrapartida directa do serviço prestado. II. Os abonos de deslocação pagos ao sinistrado sendo variáveis, por ser variável o montante das pertinentes despesas mensalmente por ele suportadas, não integram, por isso, o conceito de retribuição. III. No cálculo de pensão a atribuir por virtude de acidente de trabalho não deve ser considerada a prestação que era paga ao sinistrado sob a denominação de "deslocação".