038338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038338
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo, Julgamento sem a presença do réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026690
Nr Documento: SJ198605140383383
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fade02ebbd21345b802568fc003ab857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038338.8A
Sumário
Para se determinar qual a lei mais favorável, para efeitos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal, há-de descer-se à concretização das penas, face a um regime e ao outro. Relativamente à emissão de cheques sem provisão, já se tem decidido que o regime da Lei n. 25/81 de 21 de Agosto é melhor para o réu que o do Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de Setembro. Efectuado um julgamento, nos termos do parágrafo 1. do artigo 566 do Código de Processo Penal de 1929 (como se o réu estivesse presente), a prova só seria reduzida escrito, se se não prescindisse de recurso ou se tal fosse esquecido em audiência.