97B008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B008
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Herança indivisa, Levantamento de dinheiro depositado, Relação de bens, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031875
Nr Documento: SJ199704300000082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f522bab3485c081b802568fc003b4060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B008.6C
Sumário
Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização correspondente ao valor das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os seus co-herdeiros.