021428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021428
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Acto contenciosamente recorrível, Liquidação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055814
Nr Documento: SA220010426021428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc3d7dde2350e82680256b19003c2e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:021428.DA
Sumário
É contenciosamente irrecorrível o despacho que incide sobre um pedido de reapreciação de anterior decisão de director distrital de finanças que havia indeferido reclamação graciosa interposta do acto de liquidação tributária, quando tal pedido ultrapassa os prazos de impugnação na via administrativa e já antes havia sido indeferido, por extemporaneidade, um recurso hierárquico da mesma decisão.