001641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001641
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despacho saneador, Delegado sindical, Materia de facto, Processo disciplinar, Nulidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011206
Nr Documento: SJ198710140016414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/966a126f7b3dda27802568fc0039ebc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001641.C3
Sumário
E prematuro decidir sem a certeza dos factos que hão-de servir de base a essa decisão. Não se pode determinar se o processo disciplinar e nulo ou não sem se saber concretamente se e verdadeira a qualidade de delegado sindical que o Autor se arroga. Por isso, o despacho saneador, na parte em que decidiu a questão da nulidade do processo disciplinar, foi extemporaneo. O que esta precisamente em causa, e a qualidade do Autor como delegado sindical.