0040351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0040351
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024924
Nr Documento: RL199811100040351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/423c9398ff6211f48025680300055cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040351.DF
Sumário
As directivas como actos normativos previstos no artigo 189 do Tratado de Roma que instituiu a CEE, sendo embora vinculativas para os Estados Membros quanto aos objectivos, deixam às diversas instâncias, nacionais a competência sobre a forma e os meios a utilizar na sua concretização. A Directiva 84/5/CEE de 30/12/83 não proibe no seu artigo 2 n. 1 o tipo de exclusão de responsabilidade da seguradora com base no disposto no artigo 7 n. 4 alínea d, do DL 522/85 de 31/12. A cláusula de exclusão prevista na alínea d, do n. 4 do artigo 7 do DL n. 522/85 de 31/12 é imperativa e clara ao determinar que se excluem da garantia do seguro quaisquer danos causados aos passageiros, quando transportados em contravenção do disposto no n. 3 do artigo 17 do Código da Estrada.