Acórdão STJ (2000) — Contrato de trabalho, Despedimento

Acórdão

99S013

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de março de 2000
Relator: Sousa Lamas

Contrato de trabalhoDespedimentoProcesso disciplinarAudiência do arguidoJunção de documentoProcesso de trabalhoArguição de nulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ARTIGO 72 N1.
LCT69 ARTIGO 27 N2 E ARTIGO 31.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 11.

Sumário

I- A não junção ao processo disciplinar de documentos, requerida pelo trabalhador, só conduz à nulidade do processo disciplinar se forem indicados os factos que se visam com eles provar.

II- A recusa a um mero requerimento a pedir que se facultem determinados documentos, sem pedir a sua junção aos autos, não acarreta a nulidade do processo disciplinar.

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