0026426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0026426
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014676
Nr Documento: RL199105230026426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f352b0bab57cca080256803000249e8
Sumário
O Requerente do apoio judiciário não precisa de fazer a prova dos rendimentos e remunerações que indicar no peditório. Tendo dúvidas sobre a exactidão dos mesmos cumpre ao Juiz ordenar diligências que devidamente o esclareçam e não deverá decidir enquanto persistirem as dúvidas e houver diligências que permitam esclarecer a situação económica do requerente do apoio.