0045496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045496
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Cessação do contrato de trabalho, Constitucionalidade, Reclamação de créditos, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008075
Nr Documento: RL199210150045496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8280b3b282205b828025680300013a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045496.E3
Sumário
As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não vinculou a Companhia Nacional de Navegação, EP. Esta é uma empresa pública (art. 1 DL 77/80, de 16/04), com estatuto definido neste diploma legal. Como empresa pública está sujeita ao disposto no art. 13 do DL 260/76, de 8/04 (alterado pelo DL 29/84, de 20/01), competindo ao Ministro da tutela aprovar o estatuto do pessoal e a fixação de remunerações, sendo a via utilizada para tal fixação a da contratação colectiva com o sindicato ou sindicatos representativos dos trabalhadores ao serviço da CNN. O artigo 3 n. 3 do DL 519-C1/79, de 29/12, para os sectores em que existam empresas públicas, e ou de capitais públicos permite a autonomização do processo de negociação laboral quanto a elas. As convenções colectivas de trabalho só entram em vigor depois de publicadas no BMT (DL 164-A/76, de 28/02). Antes da publicação daquelas convenções colectivas de trabalho, foi publicada na II Série do DR de 25-05-83, despacho ministrial determinante da autonomização do processo negocial de contratação colectiva para a CNN, abrangendo todos os seus trabalhadores. A al. c) do art. 4, n. 1 do DL 138/85, de 3 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade, não violando os artigos 168 n. 1, b, 18 n. 3 e 53 da Constituição. No artigo 4, n. 1, al. c), do DL. 138/85, contempla-se uma situação pura de caducidade do contrato de trabalho e não uma situação de despedimento colectivo.