016556 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha lugar a liquidação adicional em imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando, por virtude de partilha judicial, se obtiverem para os bens transmitidos maiores valores dos que os que tenham sido considerados na liquidação anteriormente efectuada.