0022006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0022006
Acórdão
Descritores: Menores, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020805
Nr Documento: RL199102280022006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b0a2ff76f9aa2bd8025680300032b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022006.E2
Sumário
Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o interesse dos menores é o que está em causa; e mais nenhum interesse, nesse ramo do direito se pode sobrepor àquele e muito menos o podendo as técnicas de carácter processual. Nesta matéria há que dar lugar de relevo ao "bom senso."