35367B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 35367B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051125
Nr Documento: SA11999012135367B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2720254a16e1ba5d802568fc0039d79fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:35367B.15
Sumário
É de remeter para a acção de indemnização quando o pedido deduzido no âmbito do n. 1, do art. 10 do D.Lei 256-A/77, de 17/6 envolver complexa e apropriada indagação necessária para resolver as questões que se suscitem.