Quando foi proferido o acórdão 35367B?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Execução de sentença, Acção de indemnização

Acórdão

35367B

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Santos Botelho

Execução de julgado

Execução de sentençaAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.
LPTA85 ART71 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20207-A DE 1989/05/18.
AC STA PROC13744-B DE 1997/05/28.
AC STA PROC23434-A DE 1997/12/18.
AC STA PROC42473 DE 1998/04/02.
AC STA PROC28189 DE 1996/04/24.

Sumário

É de remeter para a acção de indemnização quando o pedido deduzido no âmbito do n. 1, do art. 10 do D.Lei 256-A/77, de 17/6 envolver complexa e apropriada indagação necessária para resolver as questões que se suscitem.

Texto integral não disponível

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