080150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080150
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Mora do devedor, Execução especifica, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007966
Nr Documento: SJ199102280801502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07a456abb7689ea0802568fc0039bddc
Sumário
Se o devedor comunica ao credor, de forma categorica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, fica desde logo constituido em mora, sem necessidade de ter sido interpelado para cumprir.
