0057175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0057175
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025020
Nr Documento: RL199809290057175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1faf0a47dd1433080256a7f003168d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057175.48
Sumário
A falta de reexame (válido) nos termos do art. 213º, do CPP, da subsistência dos respectivos pressupostos determinativos, não extingue a prisão preventiva.