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037887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037887
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais fiscais, Questão fiscal, Matéria fiscal, Taxa municipal
Sumário
Os Tribunais Tributários são competentes para decidir - em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma "questão fiscal" ou a "matéria tributária".