037887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037887
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais fiscais, Questão fiscal, Matéria fiscal, Taxa municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046769
Nr Documento: SA119961017037887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/045f7eb818995cb1802568fc0039724d
Sumário
Os Tribunais Tributários são competentes para decidir - em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma "questão fiscal" ou a "matéria tributária".
