9340240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9340240
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Alteração do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011110
Nr Documento: RP199310259340240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/971f663a600206918025686b00666e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340240.D5
Sumário
No domínio do arrendamento urbano, o tribunal não pode impor a qualquer das partes alterações do contrato entre eles celebrado, quando estas não se incluem nos casos em que a lei as admite por acto unilateral de um só dos contraentes.