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044908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044908
ACORDAO
Descritores: Eleição, Conselho dos oficiais de justiça, Listas de candidaturas
Sumário
A expressão "até ao 30 dia anterior ao das eleições", que baliza o prazo de apresentação das candidaturas à eleição para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o art. 9 do respectivo regulamento eleitoral (DR II série, n. 234, de 10/10/98), abrange o próprio dia anterior ao das mesmas eleições.