044908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044908
ACORDAO
Descritores: Eleição, Conselho dos oficiais de justiça, Listas de candidaturas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052119
Nr Documento: SA119990504044908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68060f209525e41d802568fc003a0102
Sumário
A expressão "até ao 30 dia anterior ao das eleições", que baliza o prazo de apresentação das candidaturas à eleição para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o art. 9 do respectivo regulamento eleitoral (DR II série, n. 234, de 10/10/98), abrange o próprio dia anterior ao das mesmas eleições.
