9910844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910844
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Apresentação, Contagem dos prazos, Lei especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028850
Nr Documento: RP200003279910844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7961bb303c14c064802568ee0031ee6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910844.0D
Sumário
Dos artigos 59 e 60 do Código de Processo do Trabalho resulta claramente que a questão do início do prazo para apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas está expressamente regulada nos referidos normativos e diploma, os quais constituem lei especial e que, por isso, afasta, nesta matéria, a lei geral (Código de processo Civil).