9210720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210720
Acórdão
Descritores: Provas, Erro notório na apreciação da prova, Dano, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005527
Nr Documento: RP199211189210720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0670de37a490ed78025686b00664fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210720.3D
Sumário
A convicção do julgador, assente embora na livre apreciação da prova, não deve formar-se, arbitrariamente, mas antes, em função do dever que lhe incumbe de averiguar a verdade material, há-de ser motivada e controlável. O " non liquet " a que se tenha chegado em matéria de prova deverá resolver-se a favor do arguido, em nome do princípio " in dubio pro reo ". O erro será notório quando na apreciação da prova for de " tal modo evidente que não possa passar despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta ". A prova produzida oralmente em audiência escapará, se o erro não for notório, ao controlo do tribunal de recurso, pelo que a invocação de erro notório está condenada ao insucesso quando se baseia em contradições insuperáveis entre os depoimentos prestados, pois, nesta hipótese, em que o vício, não está estampado no próprio texto da decisão, o tribunal superior não pode recorrer às regras da experiência comum. Incorre no crime de dano do artigo 308 nº 1 do Código Penal, o arguido que, voluntária e conscientemente, partiu o vidro de um automóvel pertencente a outrém, com o intuito de causar prejuízos a este, os quais foram avaliados em 50 contos. Tendo em conta a ilicitude do facto, o motivo vingativo subjacente à sua conduta, que abona mal a sua personalidade moral, tanto mais que negou a sua autoria, a ausência de antecedentes criminais, e sendo bem conceituado no seu meio social, mostra-se adequada a aplicação da pena de 80 dias de multa.