0089995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0089995
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Ofendido, Indemnização de perdas e danos, Absolvição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046708
Nr Documento: RL200301210089995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f30928dc09e9971280256ce2003b151eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0089995.63
Sumário
É elemento essencial dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e difamação a imputação ao ofendido de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerre em si uma reprovação ético-social, isto é, ofensivos da reputação do visado. A absolvição de tal crime e a ausência de ilícito civil, determinam a improcedência do pedido cível conexo.