57/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 57/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Contrato de gestão, Eficácia do visto, Escritura pública, Fiscalização prévia, Inobservância de prazo, Responsabilidade sancionatória, Sociedades
Acórdão Nº: 57/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almeirim
Recorridos: Município de Alpiarça, Município de Benavente, Municipio da Chamusca
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111521
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111521
Sumário
A produção de todos os efeitos do contrato à data da sua entrada no Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, torna inútil a apreciação do contrato nesta sede (cfr. art.º 5.º, n.º 1, al. c) e art.º 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). A efectivação de pagamentos decorrentes do contrato antes da sua remessa ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, gerando responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma legal. A inobservância do prazo de remessa dos contratos que produzam efeitos antes do visto, 20 dias a contar do início da produção do efeitos, viola o preceituado no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, infracção punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal. O insuficiente esclarecimento das circunstâncias em que se verificaram as infracções referidas, a existência de eventuais recomendações do Tribunal de Contas no sentido de serem corrigidas possíveis irregularidades dos procedimentos adoptados pelos referidos municípios justifica a autuação por apenso a estes autos do processo pertinente para apuramento deste circunstancialismo, o que se ordena.