9710712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710712
Acórdão
Descritores: Apropriação ilícita, Absolvição, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021861
Nr Documento: RP199710299710712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbc40586419f394e8025686b0066fe8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710712.D5
Sumário
I - No caso de a arguida ter sido absolvida da prática do crime de apropriação ilícita de coisa alheia, consubstanciado no achamento de um canídeo, não pode a sentença decretar a restituição do animal achado: a) ao abrigo do artigo 109 n.2 do Código Penal, porque este pressupõe a prática de um crime; b) ao abrigo do artigo 374 n.3 alínea c) do Código de Processo Penal, porque o animal não estava apreendido; c) ao abrigo do artigo 1311 do código Civil, porque a ofendida não fez valer os seus direitos civis, sendo certo, por outro lado, que a lei, artigo 1323 do mesmo Código, confere ao achador de animais perdidos o direito de ser indemnizado dos prejuízos havidos e das despesas realizadas e o direito de retenção.